A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou dois Projetos de Lei (PL), propostos pelo governo municipal, que dispõem sobre a ampliação do número das vagas de cargos do quadro de pessoal estatutário da administração direta, bem como a simultânea extinção do cargo de Advogado e a criação do cargo de Analista Técnico Jurídico, no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep).

Criação de 175 vagas para a Educação

Um dos projetos trata sobre a criação de 185 vagas no quadro de servidores do Município para oito cargos. Destas, 175 são para a área da Educação: Auxiliar (50) e Professor da Educação Infantil (50), Professor I (50) e Cuidador (25). As outras 10 são para Farmacêutico Bioquímico (3), Motorista (3), Nutricionista (2) e Terapeuta Ocupacional (2). 

Considerando a ampliação e construção de novas escolas municipais, assim como o aumento do número de alunos – no ano passado, 523 vagas foram criadas somente na Educação Infantil do Município – o acréscimo destes profissionais se mostra importante para manter o atendimento qualificado à população.

Os cargos de Farmacêutico, Nutricionista e Terapeuta Ocupacional foram criados visando ao fortalecimento das equipes e dos serviços prestados pelas secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, que atestaram a necessidade destes profissionais em suas respectivas áreas. Além disso, o concurso público homologado (Edital 134/19), que prevê estas funções, possibilita o provimento dos cargos no momento oportuno ao Município.

De acordo com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, a nomeação dos três farmacêuticos já está sendo providenciada, a fim de reforçar o serviço municipal de Saúde para o enfrentamento do novo coronavírus.

Analista Técnico Jurídico no Sanep

Também foi aprovado pela Câmara o PL que trata sobre a simultânea extinção do cargo de Advogado e a criação do cargo de Analista Técnico Jurídico no quadro de servidores do Sanep. Desta forma, fica declarado o cargo de Advogado em extinção, vagando automaticamente, na medida em que deixar de ser provido pelos atuais ocupantes, e criado o cargo de Analista Técnico Jurídico, com três vagas.

Entre as competências da função, cujos pré-requisitos para ocupação são ensino superior completo em Direito e registro profissional na OAB, estão o assessoramento e execução de trabalhos técnicos de cunho institucional; a elaboração de minutas de contratos, convênios, editais, termos de compromisso e outros documentos da espécie; e a participação nas comissões de processos administrativos disciplinares, inquéritos administrativos e sindicâncias.

O objetivo do projeto é manter o quadro de servidores adequado, garantindo que o Sanep tenha funcionários habilitados a orientar as demais unidades da autarquia no cumprimento de suas atribuições em consonância com leis e regulamentos, bem como articular-se com a Procuradoria-Geral do Município em assuntos de interesse em comum.